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19 de Abril de 2024

É obrigatório fazer inventário?

Publicado por Ana Winter
há 5 anos

⚠️É obrigatório fazer inventário?

✔️Sim!

❓Quando ocorre o falecimento de alguém, o patrimônio deixado por este passa a ser espólio partilhado entre os herdeiros.

👍Existe o patrimônio ativo, formado pelos bens e direitos do falecido.

👎E existe o patrimônio passivo, composto por débitos e obrigações.

🤷🏼‍♀️Se não há, nem bens e direitos, tampouco débitos e obrigações, aí sim, não precisará formalizar o inventário.

😱Consequências advindas da não abertura do inventário:

➡️Multa contra o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação).

➡️Bloqueio de bens!

🙋🏼‍♀️Ana Winter - Advogada (OAB/SC 48.389).

____________________________________________

🖇Ana Winter Advocacia & Assessoria Empresarial.

⚖️ OAB/SC 4.392

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